O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), às 9h, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a escala de trabalho 5×2, que substitui a 6×1. Segundo o governo, a nova escala passa a valer em 16 de dezembro em todo o país, sem redução de salário.
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A assinatura foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O texto, elaborado pela Casa Civil e pelo Ministério do Trabalho, serve para orientar empresas e trabalhadores na aplicação das mudanças aprovadas pelo Congresso no mês passado, quando o Senado confirmou o fim da 6×1 já aprovado pela Câmara dos Deputados.
De acordo com Marinho, a regulamentação pretende evitar interpretações distorcidas e guiar as negociações entre empregados e empregadores até a data de implantação. A versão final foi apresentada a Lula nesta semana, e o presidente pediu ajustes que não foram detalhados pelo ministro.
O que muda
- Cinco por dois: o trabalhador passa a ter cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.
- Jornada menor: a carga semanal cai de 44 para 40 horas, com limite de 8 horas por dia, ao fim de uma regra de transição de 14 meses.
- Salário protegido: não pode haver redução de salário nem dos pisos das categorias; segundo o Metrópoles, o decreto traz mecanismos de cálculo e novos divisores para garantir isso.
- Hora extra: continua permitida.
- Regras específicas: há tratamento próprio para serviços essenciais, terceirizados do serviço público, micro e pequenas empresas e MEIs, além de espaço para negociação coletiva.
- Quem fica de fora: servidores públicos e trabalhadores de alta renda e qualificação, como os que têm curso superior e ganham mais de 2,5 vezes o teto do INSS.
Disputa no STF
O tema também está no Supremo Tribunal Federal (STF), em ações relatadas pelo ministro Flávio Dino. Uma liminar dele permite que as empresas distribuam 42 horas semanais em cinco dias, com até 8h24 por dia, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, e dá 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem seus acordos.
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Nesta semana, Dino decidiu que as ações sobre as regras de transição serão julgadas diretamente no mérito pelo plenário. Ainda não há data para o julgamento, e a liminar segue valendo até lá. O ministro Luiz Fux havia pedido destaque, o que interrompeu a análise no plenário virtual.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) considerou positivo o debate no plenário, mas alertou que retirar as travas que garantem os dois dias de descanso pode abrir caminho para abusos, sobretudo em categorias com sindicatos mais fracos.
Com informações da Agência Brasil e do Metrópoles.








