publicidade

Carregando anúncio...

Perdão de dívidas do MEI: o que entra, quem perde o benefício e onde consultar

Cancelamento é automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mas quem atrasar o DAS no primeiro semestre perde o benefício.

Jimmy Macedo

Por

NotíciasEconomia
Feirante idoso recebe dinheiro de cliente em barraca de feira livre
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Ouça este post

Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) terão dívidas com a União canceladas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. O perdão faz parte do programa Prospera MEI, criado pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro, e alcança contribuições mensais em atraso que venceram até 13 de outubro de 2026, segundo a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

publicidade

Carregando anúncio...

O microempreendedor não precisa fazer nenhum pedido. As regras foram detalhadas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro. Até 31 de dezembro, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo normalmente.

O que entra no perdão

O cancelamento atinge a parte federal do DAS-MEI, que é a contribuição ao INSS, incluindo juros e multas. Vale para débitos inscritos ou não em dívida ativa da União e também para os que estão parcelados, negociados, com garantia ou suspensos. Segundo a Agência Brasil, na prática a regra cobre, em geral, contribuições até agosto de 2026.

Ficam de fora o ICMS, que é estadual, e o ISS, que é municipal, mesmo quando aparecem no mesmo boleto. Parcelamentos formados só por débitos perdoados serão encerrados automaticamente; os que incluem também ICMS, ISS ou outras dívidas serão recalculados. Valores já pagos não serão devolvidos, e quem discute o débito na Justiça precisa desistir da ação, sem pagamento de honorários.

Quem perde o benefício

A condição principal é manter os pagamentos em dia. Quem continuar como MEI precisa pagar o DAS de janeiro a junho de 2027 dentro do prazo. Se deixar de pagar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada. A exigência não vale para quem já deu baixa no registro ou deixou de se enquadrar como MEI.

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. A Receita também vai enviar ao INSS a lista dos débitos cancelados, e o instituto poderá contar esses meses como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Onde consultar

  • Dívidas inscritas em dívida ativa (administradas pela PGFN): Portal Regularize;
  • Dívidas não inscritas (administradas pela Receita): e-CAC, no Portal de Serviços da Receita Federal.

De acordo com a PGFN, as dívidas de MEIs inscritas na dívida ativa somam R$ 12,57 bilhões, e cerca de 86% desse valor é considerado de difícil ou impossível recuperação.

Com informações da Agência Gov e da Agência Brasil.

Leia também

Agenda cultural

O que fazer no Cariri

23 programações nos próximos 7 dias

ver a agenda
Ver a agenda completaShows, teatro, festas e oficinas no Cariri

publicidade

Carregando anúncio...