O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa as dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite de faturamento da categoria. O texto, que tramitou como Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, faz parte do pacote Prospera MEI e passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Pela nova regra, o teto anual de faturamento do MEI sobe dos atuais R$ 81 mil, valor que não era atualizado desde 2018, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Quem abrir o CNPJ no ano que vem terá um limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade. O microempreendedor também poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Como funciona o perdão
A lei prevê o perdão integral das dívidas tributárias federais dos MEIs, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram no benefício as contribuições em atraso, as multas, os juros e os encargos de cobrança, inclusive de débitos parcelados ou que já estão na Justiça. Segundo a Agência Brasil, o perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Há uma condição: para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Valores já pagos não serão devolvidos, e quem contesta a dívida na Justiça terá de desistir da ação para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), mais de 3,6 milhões de microempreendedores podem ter cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas, com débito médio de R$ 3,4 mil. O conjunto das medidas pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Outras mudanças
A lei também dispensa o MEI de emitir nota fiscal em vendas e serviços para pessoas físicas, a menos que o consumidor peça o documento. Nas compras públicas, o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o teto do programa Contrata+Brasil para a contratação de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
O projeto foi aprovado por 461 votos a 4 na Câmara dos Deputados e por 78 votos a zero no Senado. Na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o governo já sabia que não receberia esses valores e que decidiu perdoar os devedores para que eles possam limpar o nome. A sanção ocorre a quatro dias do segundo turno da eleição presidencial, em que Lula disputa a reeleição com o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Com informações da Agência Brasil e da Secom.
