A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte publicou, nesta segunda-feira (6), o Ato nº 10/2025, que altera temporariamente o horário e a quantidade de sessões ordinárias da Casa. A medida foi adotada após decisão judicial que reduziu o repasse do duodécimo ao Legislativo municipal, impactando a manutenção do quadro de servidores e o funcionamento administrativo.
Segundo o ato, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, as sessões ordinárias passarão a ocorrer às terças-feiras, a partir das 14h, com uma sessão por semana. Sessões extraordinárias poderão ser realizadas se necessário.
A Mesa Diretora ressaltou que, mesmo com disponibilidade financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal limita o Poder Legislativo a utilizar no máximo 70% do duodécimo para despesas de pessoal, impedindo a manutenção integral do quadro atual.
Na sessão ordinária do dia 2 de outubro, o plenário aprovou a Resolução nº 1428/2025, que alterou o Regimento Interno e incluiu o artigo 202-A. A norma permite que, em situações excepcionais — como mandamentos legais, decisões judiciais, caso fortuito ou força maior — a Mesa Diretora reduza a quantidade de sessões semanais, mantendo a legalidade e a responsabilidade fiscal.
