A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, em 15 de outubro de 2025, o Projeto de Lei (PL) 2.524/2024, que proíbe a realização de aborto após a 22ª semana de gestação. O texto permite apenas a antecipação do parto depois desse período, mesmo em casos de anencefalia, estupro ou risco à vida da gestante.
O projeto estabelece que, a partir da 22ª semana, o feto passa a ter direito ao “nascimento sadio e harmonioso”. Em situações de risco grave à vida da gestante, o texto determina que sejam tomadas medidas para preservar a vida do feto sempre que possível.
O PL é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e teve relatoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Após a aprovação na CDH, a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes da votação final no Senado.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto apenas em três situações: risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal. Fora dessas condições, provocar aborto é crime. Se a mulher realizar ou autorizar o procedimento, a pena pode chegar a até 3 anos de prisão. Caso outra pessoa provoque o aborto sem o consentimento da gestante, a pena pode chegar a 10 anos de prisão em regime fechado.
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