O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), recomendou na última terça-feira (13) que Juazeiro do Norte e a Secretaria da Saúde apresentem critérios objetivos na vacinação dos profissionais de segurança, com foco nos grupos prioritários. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro.
O controle do processo junto a profissionais de segurança deve ser feito de acordo com a regulamentação do Plano Nacional de Imunização (PNI) e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), informando cargo, função e instituição onde os profissionais atuam. Segundo critérios do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), trabalhadores das forças de segurança, de salvamento e das forças armadas também devem seguir uma ordem de prioridade na imunização.
Primeiro devem ser vacinados trabalhadores envolvidos no atendimento ou transporte de pacientes, seguidos daqueles que atuam em resgates e atendimento pré-hospitalar. Depois, os profissionais que trabalham diretamente nas ações de vacinação contra a Covid-19 e, por último, os que atuam nas ações de vigilância das medidas de distanciamento social, como em barreiras sanitárias e fiscalização de estabelecimentos. Profissionais inativos, aposentados e afastados não devem ser incluídos nessa ordem de prioridade das forças de segurança.
A Secretaria da Saúde deve informar ao MPCE como será feita a fiscalização para evitar burlas à fila de prioridades, além de passar os dados sobre quem se vacinar de maneira irregular. Caso as informações repassadas sejam inverídicas, o município poderá ser responsabilizado criminalmente.
A inobservância da recomendação poderá acarretar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública. O não cumprimento dos critérios nacionais e estaduais de vacinação e o desrespeito ilegal à fila de priorização poderão caracterizar improbidade administrativa.
Os profissionais que compõem o Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), BPMA da Polícia Militar do Ceará, lotados em Juazeiro, estão incluídos na imunização dos profissionais de segurança pública, assim como guardas municipais e agentes do DEMUTRAN. A Secretaria de Saúde e a Coordenadoria de Imunização têm prazo de 5 dias para repassar providências adotadas à 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte.
