O Ministério Público do Ceará (MPCE) orientou a Prefeitura de Mauriti a não desclassificar empresas em licitações apenas com base no orçamento estimado. A medida busca assegurar que todas as empresas tenham igualdade de condições e que o processo respeite os princípios da administração pública.
Segundo o MPCE, usar o orçamento estimado como critério para eliminar concorrentes antes da fase de lances é ilegal e pode prejudicar a competitividade, além de gerar riscos de responsabilidade administrativa. Oe orçamento deve permanecer sigiloso até o momento adequado de julgamento das propostas.
A prefeitura tem prazo para se manifestar sobre a recomendação. A orientação segue a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e reforça a necessidade de transparência e justiça nos processos de contratação pública, garantindo que a administração obtenha os melhores resultados de forma legal e ética.
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