Em decisão publicada durante o final da tarde desta quinta-feira, 17, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assegurou que estados e municípios poderão importar imunizantes aplicados em outros sem o necessário aval da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A decisão do Ministro foi proferida no âmbito de uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade de classe sustentou que que a demora para efetivação do registro pela Anvisa faz-se desnecessária, especialmente, se a vacina em questão já tiver obtido aprovação por outras renomadas agências reguladoras.
Segundo a decisão do magistrado, os estados e municípios passam a gozar do direito de importação, a partir do momento que a Anvisa não cumpre o que é estabelecido em lei. De acordo com a Lei Covid, aprovada pelo Congresso no início de 2020, a Anvisa passa a ter 72 horas para aprovar qualquer imunizante, caso, este tenha atingido aprovação em outras instituições de credibilidade reconhecida. De acordo com o descrito na lei, as agências que seriam basilares para esse processo são a estadunidense, a europeia, japonese e chinesa. Deste modo, caso o imunizante consiga o registro definitivo em alguma dessas instâncias, o prazo será estabelecido.
Uma outra situação que permitiria a aquisição pelas unidades federativas, seria o efetivo descumprimento do plano de imunização que foi apresentado publicamente durante o dia de ontem, 16. O plano de vacinação também foi encaminhado ao STF.
Em nota divulgada após a decisão da suprema corte brasileira, a Anvisa disse que adota uma conduta legalista. E que as decisões do Supremo não são discutidas, e sim prontamente cumpridas. A agência frisou, ainda, que a lentidão em formular e colocar em prática o plano de imunização, tende a pôr em risco o direito à saúde.
