Entrou em vigor no Ceará uma nova lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos comissionados no serviço público estadual. A norma foi sancionada nesta terça-feira (8) pelo governador Elmano de Freitas e divulgada por meio de suas redes sociais.
A medida estabelece que a restrição será aplicada apenas após a condenação definitiva. A regra vale para todos os poderes do Estado, incluindo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, além de se estender a órgãos como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação estadual.
O objetivo da lei é impedir que pessoas com histórico de violência contra animais assumam funções de confiança na estrutura pública. A medida faz parte das ações do Governo do Ceará voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais.
Durante a sanção da nova legislação, estiveram presentes o governador Elmano de Freitas e o secretário de Proteção Animal, Erich Douglas. Ambos reforçaram que a iniciativa representa um compromisso da gestão estadual com a responsabilidade na ocupação de cargos públicos e com a causa animal.
