A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou embargos declaratórios contra a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou a LGBTfobia equivalente ao crime de racismo. A medida recursiva oferecida ontem, 14, ocorreu exatamente um dia após a aposentadoria do Ministro decano da corte, Celso de Mello. Celso de Mello era o relator original de uma das ações que solicitou a equivalência, e dedicou parte significativa de seu voto, à época do julgamento, a desconstruir ideias afrontamento religioso, além da lógica inconstitucionalidade de qualquer discurso de ódio.
Quem assina a medida é o atual advogado-geral da união, José Levi do Amaral. Segundo ele, o Supremo precisaria incorporar excludentes de ilicitude ao texto da decisão. Deste modo, atitudes que impedissem pessoas LGBTQIA+ de acessarem determinados espaços públicos, ou sua direta expulsão e/ou exclusão de ambientes religiosos, estaria respaldado pela lei como aceitável, não sendo assim passível de punição.
O pedido é no mínimo estranho, pois na decisão proferida em 2019, o STF garantiu a integridade de falas religiosas que tratem de pessoas LGBTQIA+, desde que estas falas não sejam ensejadoras do preconceito e do ódio.
Importante pontuar, ainda, que ao solicitar a permissão para o impedimento ao acesso de espaços públicos e para exclusão de ambientes religiosos, o Governo busca, desmedidamente, regulamentar e institucionalizar a LGBTfobia e a discriminação.
Para a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), a Advocacia-Geral está buscando proferir um golpe contra a postura adotada como lei em 2019. A instituição lembra que a liberdade de expressão não deve ser aplicada como desculpa para promoção de discursos de dominação. Lembra, também, que absolutamente ninguém possui autonomia para ferir a dignidade de outra pessoa, especialmente por causa de sua orientação sexual, identidade de gênero ou raça.
Já a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) foi categórica ao dizer que medida do Governo almeja “liberdade para discriminar”.