A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas regras que autorizam o cultivo de cannabis no Brasil para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A decisão , publicada em 28 de janeiro de 2026, atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabelece um marco regulatório para a produção nacional de medicamentos à base da planta.
De acordo com a norma, o cultivo será permitido apenas para pessoas jurídicas, como empresas, associações e instituições de pesquisa, desde que cumpram exigências sanitárias rigorosas. A regulamentação limita o teor de tetrahidrocanabinol (THC) das plantas a até 0,3%, substância responsável pelos efeitos psicoativos, garantindo que a produção seja destinada exclusivamente ao uso terapêutico.
A resolução também amplia as possibilidades de acesso a medicamentos derivados da cannabis , autorizando novas formas de administração, como bucal, sublingual e dermatológica. Além disso, permite a fabricação nacional desses produtos, a comercialização em farmácias de manipulação e a importação de insumos, o que pode contribuir para a redução de custos e maior oferta aos pacientes.
Apesar do avanço na regulamentação do uso medicinal, a Anvisa reforça que o uso recreativo da cannabis continua proibido no país. A medida busca assegurar o controle de toda a cadeia produtiva, desde o cultivo até a distribuição, promovendo segurança, qualidade e acesso responsável aos tratamentos à base de cannabis no Brasil.
