A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei nº 74/25, do Poder Executivo, que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O programa garante à população de baixa renda o direito de tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem pagar taxas nem serviços.
Com a mudança, passam a ser incluídos no benefício estudantes de graduação e de cursos técnicos de instituições públicas estaduais e federais. A proposta busca facilitar a vida de jovens que precisam se deslocar para estudar ou trabalhar e que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos do processo de habilitação.
O texto também autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) a comprar e doar capacetes a motociclistas habilitados que trabalham com entregas. A ideia é reforçar a segurança nas ruas e incentivar a regularização dos profissionais da categoria.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outras matérias, entre elas projetos que tratam da reestruturação do Ministério Público do Ceará e de mudanças nos estatutos da Polícia Civil e dos militares estaduais, voltadas à modernização e ao fortalecimento das instituições públicas.
