O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um acordo com o Banco BMG para devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários em todo o país. O Termo de Compromisso foi assinado após a identificação de irregularidades em empréstimos consignados e outros serviços financeiros atrelados a benefícios previdenciários.
Pelo acordo, o banco se compromete a ampliar o uso de vídeo-chamadas na formalização de empréstimos, garantindo mais segurança e transparência nas operações. A instituição também deve suspender a prática de venda casada de seguros ou produtos financeiros vinculados ao crédito consignado, além de ajustar seus sistemas internos para respeitar o limite máximo de crédito permitido — equivalente a 1,60 vez a renda mensal do benefício.
Outra medida prevista é a adoção de ações para reduzir reclamações nos canais de atendimento e a garantia de que dados pessoais de beneficiários não sejam compartilhados sem autorização ou previsão legal. Essas mudanças têm como objetivo assegurar que os segurados do INSS tenham seus direitos preservados durante as operações financeiras.
Com validade por prazo indeterminado, o Termo de Compromisso representa um avanço na proteção dos aposentados e pensionistas, reforçando o compromisso do INSS com a integridade das relações entre bancos e beneficiários. O descumprimento das cláusulas pode gerar sanções ao banco e novas fiscalizações pelos órgãos competentes.
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